Município de Odemira aprovou por unanimidade moção sobre “Proibição de Pernoita e Aparcamento”

A Câmara Municipal de Odemira aprovou, na reunião de Câmara realizada no dia 7 de janeiro, por unanimidade, a moção sobre a “Proibição de Pernoita e Aparcamento de Autocaravanas”, na qual solicita medidas adicionais para a simplificação dos processos de licenciamento das Áreas de Serviço de Autocaravanas e o reforço dos meios de fiscalização, apesar de congratular o Governo pela decisão tomada através do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro.”

A Câmara Municipal de Odemira recorda que nos últimos anos se tem “assistido a um aumento considerável da atividade de autocaravanismo” e que este aumento do fluxo de veículos “tem como consequência direta o aumento dos problemas relacionados com esta atividade, designadamente o parqueamento e acampamento em locais inadequados, como as falésias, dunas ou zonas ribeirinhas, onde há ausência de estruturas de apoio essenciais, quer para despejo de resíduos sólidos ou de águas residuais, quer para abastecimento de água potável ou de energia.”

De acordo com o comunicado enviado às redações, a “Câmara Municipal de Odemira tem reivindicado a necessidade urgente de aperfeiçoar a estrutura legislativa para a crescente realidade do autocaravanismo, através da melhoria da sinalização, da forma e meios de fiscalização e estabelecendo a obrigação de pernoita em locais legalmente definidos como instalações para autocaravanas, ou seja os parques de campismo e as áreas de serviço de autocaravanas, potenciando a atividade turística e promovendo a proteção e salvaguarda do ambiente.”

Ainda de acordo com a autarquia, “com a publicação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro, designadamente do seu artigo 50-A, “Proibição de Pernoita e Aparcamento de Autocaravanas”,  o município odemirense considera que se deu “um passo decisivo na melhoria da oferta turística e na salvaguarda dos valores ambientais, muito em particular, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina” que há muito reivindicavam.”

Contudo, apesar da nova legislação, os eleitos da Câmara Municipal de Odemira incentivam a que sejam tomadas medidas adicionais, designadamente com a simplificação dos processos de licenciamento das Áreas de Serviço de Autocaravanas e o reforço dos meios de fiscalização.