Câmara Municipal de Serpa assina Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública
Escrito por Admin RVidigueira em 06/12/2023
A Câmara Municipal de Serpa, assinou ontem, com o STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e com o STFPSSRA – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – Sul e Regiões Autónomas, os Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEP).
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, “prevê que determinadas matérias do foro laboral possam ser objeto de regulamentação coletiva de trabalho, concedendo o artigo 364.º legitimidade aos Municípios para conjuntamente com as associações sindicais celebrarem acordos coletivos de empregador público”.
Segundo a Câmara de Serpa, em virtude da “especificidades dos serviços que o Município de Serpa presta à comunidade, e ainda os meios de que deve dispor para prossecução dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessários à sua realização, permitindo uma maior conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho das suas funções, constituindo, a assinatura destes acordos, um marco importante na valorização da atividade profissional dos trabalhadores da Câmara Municipal de Serpa”.
