PCP denuncia realização irregular da reunião da Câmara Municipal de Vidigueira
Escrito por MarcoAbundancia em 22/12/2025
O PCP denunciou a realização irregular da reunião da Câmara Municipal de Vidigueira, na passada sexta-feira.
Segundo os vereadores do PCP na Câmara de Vidigueira, a reunião do Executivo da Câmara Municipal de Vidigueira, da passada sexta-feira, “não cumpriu com as normas regimentais em vigor, nomeadamente no que toca ao fornecimento da ordem do dia e dos documentos anexos no prazo de dois dias úteis antes da reunião (Artigo 6 ponto 2), algo suficiente para colocar em causa a legalidade e validade das deliberações tomadas”.
Segundo os vereadores comunistas, “este procedimento configura igualmente um claro incumprimento do Estatuto do Direito de Oposição (Lei n.º 24/98, de 26 de maio), ao limitar o direito dos vereadores da oposição a uma participação informada, esclarecida e efetiva na vida autárquica, violando princípios fundamentais de transparência, informação e respeito institucional que devem reger o funcionamento dos órgãos municipais”.
Temas como a aprovação do Mapa de Pessoal para 2026, documentos para discussão de orçamento a suspensão do programa Vidigueira Mais Inclusão, o cancelamento dos pagamentos no quadro do Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas, e ainda a aprovação de apoios financeiros e isenções de taxas a estruturas do Movimento Associativo do concelho, segundo os vereadores do PCP, “são de elevada importância para o concelho e a sua população(…)e não podem ser discutidos numa reunião de Câmara sem que esteja garantido o estrito cumprimento do regimento e dos direitos da oposição”.
Os vereadores do PCP, dizem ter chamado “a atenção para esta situação logo no início da reunião, apelando à sua remarcação de forma a salvaguardar o cumprimento dos prazos legais e regimentais”, mas relatam que o Presidente da Câmara “não se mostrou disponível para tal, optando por prosseguir a reunião, mesmo tendo pleno conhecimento da irregularidade que estava a ser cometida”.
“Perante esta situação, não restou aos vereadores do PCP outra alternativa senão abandonar a reunião de Câmara”.
Os vereadores do PCP sublinham que, “este incidente revela a forma como a maioria do PS na Câmara Municipal de Vidigueira se prepara para conduzir os destinos da autarquia: com desconsideração pelo funcionamento democrático dos órgãos autárquicos, pelo Estatuto da Oposição e, por consequência, pelos munícipes que serão diretamente afetados pelas deliberações tomadas nestas condições”.
Os vereadores do PCP “reforçam a necessidade do reagendamento da reunião da Câmara Municipal com a maior brevidade possível, assegurando o cumprimento do regimento, de modo a permitir uma discussão séria e responsável sobre os vários assuntos de relevo para o concelho”.
