Câmara de Ourique delegou competências nas freguesias

A Câmara Municipal de Ourique  assinou ontem, os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências com as Freguesias de Ourique e de Santana da Serra e as Uniões de Freguesias de Garvão e Santa Luzia e de Panóias e Conceição.

Segundo frisa a Câmara de Ourique, “a força do trabalho conjunto do Município, das Freguesias, das Uniões de Freguesias e das instituições do concelho tem permitido superar muitos obstáculos, constituindo-se num importante fator positivo de humanização, proximidade e resiliência”.

O actual regime jurídico em vigor, “prevê a concretização da delegação de competências através da celebração de contratos interadministrativos, prevista no artigo 120º, entre órgãos de municípios e órgãos das freguesias e que pode efetuar-se em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais”.