Máscara obrigatória na rua a partir de hoje

A partir de hoje, é obrigatório o uso de máscara, “para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas”.

De acordo com o diploma publicado em Diário da República, “é obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável”.

A obrigatoriedade é dispensada, “mediante a apresentação de atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; De declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras”

A lei prevê ainda a não obrigatoriedade “quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar”, ou em “relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros”.

A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social.

Segundo o diploma aprovado, “a presente lei vigora pelo período de 70 dias a contar da data da sua entrada em vigor, e é avaliada, quanto à necessidade da sua renovação, no final desse período”.