Governo vai alterar lei dos instrumentos de gestão territorial

O Governo vai alterar “muito brevemente” a lei dos instrumentos de gestão territorial para que as câmaras municipais possam afetar mais terrenos à construção para baixar o preço da habitação, anunciou ontem, o ministro da Coesão Territorial.
Em audição no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), na Assembleia da República, em Lisboa, Manuel Castro Almeida explicou que “muito brevemente” será mudada a lei dos instrumentos de gestão territorial “para dar mais capacidade às autarquias locais” de poderem aprovar a afetação de terrenos que hoje não estão disponíveis para a construção habitações, “mediante deliberação da Câmara e da Assembleia Municipal”, sem ser necessário alterar os Planos Diretores Municipais (PDM).
“Há coisas que não podem fazer, não vão poder construir em leitos de cheias e [em situações] que vão ficar excecionadas na lei. Mas, em todo o resto do território, onde não ficar excecionado, vão poder alargar [o uso dos terrenos] de uma forma muito expedita”, acrescentou.
Segundo o ministro, na sequência desta revisão “é obrigatório disponibilizar mais terrenos para construção, para baixar o preço da habitação”.
As alterações obrigarão “a um número mínimo de habitações a preços controlados ou renda acessível ou preço acessível”, dispensando intervenções de revisão de PDM, intervenções das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou quaisquer outros serviços públicos.
Castro Almeida acrescentou que o Governo também vai adotar medidas para que os instrumentos de planeamento do uso do solo sejam “muito mais céleres, muito mais previsíveis, muito mais razoáveis”.
“Vamos, de facto, tomar medidas para libertar os municípios desta carga tremenda que é a incerteza quanto aos prazos que os serviços públicos levam a dar os seus pareceres em matéria de ordenamento do território. Tudo o que sejam planos regionais ou planos municipais, hoje entrega-se um processo num serviço público e não há nenhuma expectativa de quanto tempo possa demorar”, afirmou.

Rádio Vidigueira/Lusa