Câmara de Aljustrel nega perda de mandato devido ao incumprimento do PAEL
Escrito por Admin RVidigueira em 27/07/2021
A Câmara de Aljustrel negou a perda de mandato devido ao incumprimento do PAEL – Programa de Apoio à Economia Local, no seguimento de uma noticia vinda a público num órgão de comunicação social nacional.
Segundo esclareceu a Câmara de Aljustrel, “o processo em questão, após esclarecimentos prestados pela autarquia, foi arquivado pelo Ministério Público em 14/05/2021”, sendo que a Câmara de Aljustrel “estranha e repudia a peça jornalística que envolve esta autarquia numa notícia que tem por base informação falsa e sobre a qual o Ministério Público havia já tomado decisão definitiva”.
Recorde-se que o PAEL estabeleceu um regime excecional e transitório de concessão de crédito pelo Estado aos municípios para regularização do pagamento das dívidas a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, tendo como referência 31 de março de 2012.
O contrato de empréstimo foi celebrado por 103 municípios entre 2012 e 2015 e prevê um prazo de vigência de 20 ou de 14 anos, conforme a situação de cada município na altura.
Para terem acesso ao empréstimo, os municípios ficaram sujeitos a um acompanhamento quanto ao seu desempenho financeiro e a cumprir, durante o prazo de vigência do acordo, um conjunto de requisitos, entre os quais a obrigatoriedade de cobrarem a taxa máxima de IMI aos residentes.
A semana passada foi aprovada na Assembleia da República, uma proposta do PS para libertar as câmaras que recorreram ao programa de Apoio à Economia Local (PAEL) de restrições impostas por este plano de resgate.
