STAL assina ACEP com juntas de freguesia de Vidigueira e Selmes
Escrito por MarcoAbundancia em 13/12/2024
A Direção Regional do STAL de Beja e as Juntas de Freguesia de Selmes e Vidigueira assinaram na passada quarta-feira, o Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP), consolidando a reposição de direitos dos trabalhadores.
O acordo coletivo de empregador público é um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho convencional, aplicável a um empregador público, com ou sem personalidade jurídica, correspondente na tipologia do direito laboral privado, se bem que com especificidades, ao chamado acordo de empresa previsto no Código do Trabalho.
