Crónica de Opinião – Lopes Guerreiro – 24/09/2024

A crónica de opinião de Lopes Guerreiro.

O dever de informar

Informar é um dever do Estado – central, regional e local – e da administração pública em geral. É um dever democrático, porque os cidadãos têm o direito de serem informados dos serviços que lhes são prestados pelo Estado, através da administração pública. Dos serviços prestados e da sua qualidade ou da sua não prestação e das razões porque tal acontece. Mas é também um dever legal determinado por diversa legislação aplicável. E é ainda um dever institucional, competindo aos responsáveis das instituições públicas aplicarem-no ou fazerem-no aplicar.

A informação não pode resultar da vontade  dos responsáveis das instituições públicas, não pode confundir-se com publicidade ou propaganda e deve ter os meios próprios das instituições para ser produzida e divulgada.

Os responsáveis das instituições públicas podem usar os seus próprios meios, designadamente as redes sociais, para informar, publicitar e propagandear o que bem entendem. Mas essa sua actividade não pode ser confundida com o dever institucional de informar, que deve ser desenvolvido pelos meios próprios da instituições públicas.

Os cidadãos não podem ser condicionados no direito de serem informados das actividades desenvolvidas pelas instituições públicas e dos serviços que prestam, sendo obrigados a recorrer às redes sociais dos seus responsáveis para aceder à informação que estes divulgam, quando e como entendem mais conveniente.

São as instituições públicas que, através dos serviços, devem informar as actividades que desenvolvem, das que deviam desenvolver e não desenvolvem e das razões por que não o fazem, prestando todos os esclarecimentos necessários à sua compreensão.

Informar devia ser entendido não apenas como um dever, que é, mas também como uma necessidade das entidades esclarecerem os destinatários da sua actividade.

Infelizmente, há responsáveis de entidades públicas, designadamente autarcas, que parecem achar que informar é um favor que fazem aos cidadãos, incluindo outros autarcas, em especial quando são da oposição.

Ora, o Estatuto do Direito de Oposição é claro ao determinar que “Os titulares do

direito de oposição têm o direito de ser informados regular e diretamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua atividade” e  “As informações devem ser prestadas diretamente e em prazo razoável aos órgãos ou estruturas representativos dos partidos políticos e demais titulares do direito de oposição.”

Mas, para além de tudo o mais, importa não ignorar em que tempo e em que mundo vivemos. Nos tempos que correm, tudo se sabe e tudo é escrutinado, quase, no momento, muitas vezes até para além do aceitável e com recurso a meios criticáveis. Não cumprir, por vezes, de forma ostensiva, o dever de informar acaba por se virar, mais cedo ou mais tarde, contra quem desrespeita esse dever democrático.

São frequentes as queixas ouvidas de eleitos das oposições, de responsáveis de entidades e organizações e de munícipes de que na Câmara Municipal de Beja não são recebidos ou levam demasiado tempo para o serem, apesar de inúmeras insistências, para tratarem de assuntos que consideram pertinentes.

Trata-se de um comportamento inaceitável, nada democrático e pouco inteligente até, dos eleitos do Executivo Camarário. A informação institucional da Câmara Municipal é deficiente e difícil de ser encontrada. Não se percebe se tal acontece por dificuldades de fazer melhor ou intencionalmente. Para termos acesso a muitas informações somos obrigados a recorrer às redes sociais do presidente da Câmara, que as presta como acha que melhor lhe pode servir. Está no seu direito. Não tem é o direito de substituir parte da informação institucional pela sua informação, com boas doses de propaganda, na sua página pessoal do Facebook.

Como dissemos atrás, não são raras as vezes que esta tentação de condicionar o dever de informar acaba por se virar contra quem assim procede. Parece ter sido o caso, agora, da recusa do presidente da Câmara se informar e esclarecer os vereadores das oposições e os cidadãos em geral das razões porque não garantiu a emissão de um espetáculo musical com três dos mais destacados cantores de Beja, num programa de televisão, com grande impacto a nível musical e de promoção das localidades.

Até para a semana!                                                          Lopes Guerreiro, 24/09/2024