Conselho Intermunicipal da CIMBAL reuniu esta semana

O Conselho Intermunicipal da CIMBAL, decorreu no passado dia 9, no Salão Nobre da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo.

Segundo revelou a CIMBAL, no Período Antes da Ordem do Dia, foram apresentados vários assuntos, que “acolheram aprovação unânime, considerando a relevância dos mesmos”.

O primeiro foi a deslocalização do Campo de Tiro de Alcochete, que desde a data de anúncio do Novo Aeroporto em Alcochete, trouxe notícias a público sobre a possibilidade do Campo de Tiro vir a ser instalado no concelho de Mértola.

“Considerando os impactos extremamente negativos que poderão daí advir num território de alto valor ambiental e de proteção da biodiversidade, assim como no tecido económico e na qualidade de vida dos nossos habitantes”, o Conselho Intermunicipal deliberou efetuar uma exposição ao Ministro da Defesa Nacional e ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, solicitando informação sobre esta matéria.

Os municípios vão também dar conhecimento da mesma à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da Assembleia da República, assim como para os deputados eleitos do Baixo Alentejo.

A Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo defende a “importância de uma relação institucional transparente entre o Governo e as autarquias locais, defendendo que processos com impacto significativo no território devem decorrer com informação clara e com o envolvimento das entidades representativas da região”.

Também o PRR foi alvo de consideração, na medida em que os municípios de Castro Verde, Moura, Ourique e Serpa têm em curso, segundo a CIMBAL, “projetos muito importantes no setor da Saúde”.

Segundo a CIMBAL, “considerando os vários atrasos que têm sido registados, desde o início deste processo, torna-se imperioso que exista uma reprogramação financeira que permita reajustar os mesmos a este novo calendário”, tornando-se necessário que os mesmos sejam sujeitos a reprogramação financeira, e prorrogação dos respectivos contratos, sendo necessária uma intervenção legislativa por parte do Governo, de forma a permitir também a dispensa da fiscalização do Tribunal de Contas.

O Conselho Intermunicipal deliberou remeter uma exposição ao Gabinete do Primeiro-Ministro solicitando a intervenção do Governo, através de uma Resolução do Conselho de Ministros que permita solucionar esta questão.

Alvo de consideração foi também a publicação da portaria regulamentar relativa à compensação aos municípios cujos territórios são atravessados ou acolhem infraestruturas integradas na Rede Elétrica Nacional.

No território da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, este enquadramento legal atualmente abrange diretamente os municípios de Ourique, Aljustrel, Ferreira do Alentejo e Almodôvar, que reúnem condições para beneficiar do referido regime de compensação.

Contudo, segundo esclarece a CIMBAL, a “efetiva aplicação deste mecanismo encontra-se dependente da publicação da respetiva portaria regulamentar, a qual deverá definir os critérios e procedimentos necessários para a operacionalização das compensações previstas”.

O CI deliberou remeter exposição aos gabinetes da Ministra do Ambiente e Energia, bem como ao Secretário de Estado da Energia, solicitando que sejam desenvolvidos os procedimentos necessários à rápida publicação da referida portaria.