Alentejo 2020 com “incumprimento dos objetivos” segundo Tribunal de Contas

O programa regional Alentejo 2020 teve avaliação negativa no que diz respeito à taxa de execução, segundo anunciou o Tribunal de Contas.

Segundo a Agência Lusa, o Tribunal de Contas (TC) concluiu que o programa Portugal 2020 (PT2020) registou, até ao final de 2020, baixas taxas de execução e que os respetivos programas atingiram “limiares mínimos” de cumprimento de metas, evitando penalizações.

“No período compreendido entre 2014 e 2020, o PT2020 registou sempre baixas taxas de execução, motivadas por fatores de natureza corrente”, lê-se numa auditoria do TC divulgada esta terça-feira, que precisou que, em sete anos, foi concretizado perto de 60% dos cerca de 26.000 milhões de euros de financiamento europeu.

Neste sentido, o TC alertou para o risco de absorção de mais de 60.000 milhões de euros nos próximos anos, “dos quais uma boa parte (PRR — Plano de Recuperação e Resiliência) tem que ser executada num período inferior ao dos normais períodos de programação e engloba investimentos complexos”, notando ser necessário “multiplicar exponencialmente” a capacidade de absorção do financiamento.

Conforme apontou, os baixos níveis de execução justificam-se com o “arranque tardio” dos programas operacionais, o que, por sua vez, se deve, nomeadamente, à respetiva aprovação tardia, complexidade e morosidade de designação das autoridades de gestão, atrasos na estabilização das competências a delegar e na negociação com os organismos intermédios e à “demorada definição” dos sistemas de informação.

A isto soma-se o facto do encerramento do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) ter sido operado pelos mesmos recursos humanos afetos às equipas de apoio às autoridades de gestão dos programas do PT2020.

Por outro lado, o TC identificou a falta de recursos humanos nas estruturas de apoio, a necessidade de aguardar por orientações centrais e de articular a “competência de atuação com entidades diversas”, morosidade nos avisos de abertura de concursos, complexidade na articulação de componentes de financiamento de fundos diferentes, “falta de atratividade” de apoios e desinteresse dos beneficiários.

Por programa, no Continente, apenas três cumpriram a totalidade dos objetivos intermédios — Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), Programa Operacional Capital Humano (POCH) e Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (POSEUR).

Já nos programas regionais constatou-se o “maior incumprimento dos objetivos”, destacando-se, pela negativa, o Alentejo 2020.

No que concerne aos montantes afetados, o menor desempenho foi na promoção da inclusão social e no combate à pobreza e discriminação.

O incumprimento dos objetivos levou a uma penalização de 110,8 milhões de euros da reserva de desempenho do Fundo Social Europeu (FSE), 60,7 milhões de euros no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e de 2,3 milhões de euros no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), realocação que ocorreu dentro de cada programa, evitando a perda de fundos em consequência da avaliação do desempenho.

O Tribunal de Contas recomendou ao ministro do Planeamento, Nelson de Souza, a adoção de medidas para mitigar as causas que impedem uma maior absorção dos fundos, a publicitação do calendário de avisos de abertura de concursos para que os beneficiários possam preparar as candidaturas atempadamente, a sensibilização das entidades para a necessidade de cumprimento dos requisitos procedimentais e uma melhor articulação entre os programas operacionais temáticos e regionais na definição dos critérios de seleção dos beneficiários.

À Agência para o Desenvolvimento e Coesão, que assegura a coordenação dos fundos europeus, é sugerida a identificação das causas e riscos do desajustamento dos indicadores e das metas, a análise e resolução da falta de atratividade e execução das medidas que não despertem o interesse dos beneficiários e a promoção de mecanismos ajustados de controlo e gestão da transparência na aplicação dos fundos.

Acresce ainda a recomendação para assegurar, desde o início do Portugal 2030 e do PRR, a “adequação, implementação e interoperabilidade” dos sistemas de informação associados à operacionalização dos fundos, bem como a identificação das causas e dificuldades associados à articulação de “componentes de financiamento provenientes de fundos diferentes e instituir procedimentos que os reduzam”.

Com uma dotação global de cerca de 26.000 milhões de euros, o programa Portugal 2020 consiste num acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, “no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial de Portugal, entre 2014 e 2020”.