Crónica de Opinião – Lopes Guerreiro – 22/04/2025
Marco Abundância 22/04/2025
A crónica de opinião de Lopes Guerreiro.
À Justiça o que é da Justiça e à Política o que é da Política ?
Quando falamos de Justiça estamos, quase sempre, a referir-nos ao Poder Judiciário, que é, por definição, um dos três poderes do Estado moderno, exercido pelos juízes e com a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo. A sua principal função é defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuramento, julgamento e punição.
Por se tratar de um poder, a par do Legislativo e do Executivo, é que ouvimos da parte dos detentores destes dois outros poderes a frase hipócrita e manhosa de que se deve deixar “à Justiça o que é da Justiça e à Política o que é da Política”.
O Poder Judiciário, embora possuindo a capacidade e a prerrogativa de julgar, só a pode exercer de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo, e em função dos meios que lhe são disponibilizados pelo Poder Executivo – o governo -, que assim o pode ser condicionado na sua acção.
A “Justiça é (por definição) um conceito abstrato que se refere a um estado de interação social ideal onde há um equilíbrio, por si só, razoável e imparcial, entre os interesses, riquezas e oportunidades das pessoas envolvidas em determinado grupo social.” Para além do seu conceito abstrato, a Justiça é exercida por homens e mulheres, que não deixam de ser influenciados pelas suas circunstâncias que, não raras vezes, acabam por condicionar – e de que maneira, nalguns casos -, a forma como promovem a justiça e resolvem os conflitos que surgem na sociedade.
Não deixa, por isso, de ser hipócrita a afirmação feita por políticos, designadamente governantes e deputados, de que à Justiça o que é da Justiça e à Política o que é da Política, porque são eles que aprovam a constituição e as leis que o Poder Judiciário deve respeitar na sua actividade de investigar, apurar, julgar e punir.
Não deixa de ser também manhosa aquela afirmação, porque é, frequentemente, usada por políticos para fugir a comentar casos judiciais que envolvem pessoas e situações, de que, por qualquer razão, não lhes interessa falar.
Depois de muito tempo e de muitas queixas, feitas por muita gente, de que a Justiça não actuava quando estavam em causa os mais poderosos, eis que passou a fazer investigações, inquéritos e agora também as averiguações preventivas a inúmeras figuras públicas, incluindo os principais detentores de cargos públicos e políticos.
Até agora, ao que temos assistido é a verdadeiros espectáculos mediáticos, com procedimentos do Ministério Público e da Polícia Judiciária, que deviam ser sigilosos, a terem cobertura dos principais órgãos de comunicação social, e à oportunidade com que são divulgados, que de inocente nada parecem ter.
Com este espectáculo da Justiça “em directo e a cores” a que assistimos, o que vemos é que, em vez de promover a presunção da inocência, levanta dúvidas e suspeitas e contribui para julgamentos populares de pessoas, que ficam, por longos anos, com as suas vidas em suspenso, carreiras arruinadas e o direito ao bom nome espezinhado e sem reparação.
A satisfação com que assistimos aos primeiros processos judiciais envolvendo poderosos tem-se vindo a desvanecer, por raramente ter passado de “muita parra e pouca uva”, apesar do longo tempo e dos meios e dinheiro públicos gastos.
E, entretanto, continuamos com primeiros-ministros e outros governantes e deputados com processos em curso sem fim anunciado, o que levou inclusive à queda de governos, e a assistir à divulgação de processos feita à medida e como contraponto de outros já antes divulgados.
Se não é parece termos a Justiça a envolver-se cada vez mais na Política, não para investigar, apurar, julgar e punir eventuais crimes praticados por políticos, mas para condicionar a actividade política, quer a nível executivo quer a nível legislativo.
E é a este condicionamento que assistimos e que leva, cada vez mais, políticos a afirmarem que “à Justiça o que é da Justiça e à Política o que é da Política”, para justificarem não mexer na legislação e regras a que deve obedecer o Poder Judiciário, quando os devíamos ver e ouvir apresentarem propostas para que sejam alcançados os objectivos de sermos todos iguais perante a lei e todos termos iguais direitos e garantias legais, porque a justiça deve buscar a igualdade entre todas as pessoas.
À semelhança do que tem acontecido nesta pré-campanha eleitoral com muitos outros temas importantes e da maior actualidade, o debate político, para além de casos e casinhos, tem passado ao lado do estado da Justiça e nas reformas de que carece.
Até para a semana!
LG, 22/04/2025
